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O EMPREGO DA JURISPRUDÊNCIA NO DIREITO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA E A CONCEPÇÃO DO COMMON LAW

Atualizado: Fev 1




Palavras Chave: Direito, Common law, Processos jurídicos.

RESUMO


O presente trabalho busca ao longo dos tópicos fundamentar a relação existente entre o direito dos EUA e do common law, consolidando de que forma a visão do common law se faz presente junto as rotinas ou processos jurídicos realizados junto aos órgãos desse segmento. O objetivo geral consiste em destacar de que forma a jurisprudência é concedida por meio da visão do common law, tendo por objetivos secundários: avaliar os aspectos do common law; analisar os aspectos jurídicos relacionados a jurisprudência americana; conceder uma consolidação dos processos jurídicos que relacionam a jurisprudência aplicada com as questões do common law. Para uma melhor fundamentação das informações apresentadas realizou-se uma revisão de literatura, consolidando os pontos evidenciados ao longo dos contextos qual a relevância dos procedimentos jurídicos para uma melhor eficiência dos processos.


1 INTRODUÇÃO


O direito americano é um dos mais observados e avaliados do mundo, um dos pontos de impacto e estudo consiste na concepção common law implantada nos processos jurídicos junto a sociedade americana. Buscando consolidar de que forma as questões sociais e culturais capazes de consolidar as avaliações dos profissionais jurídicos.


Os sistemas de direito, cada qual em seu momento histórico distinto, apesar das diferenças persistentes na maneira que eles operam no nível prático, ou seja, o common law reconhece as decisões judiciais como o principal elemento irradiador de normas, conferindo-lhes efeitos normativos, e o civil law protagoniza o direito por meio do mecanismo da subsunção das situações de fato na regra legislada (PASOLD, 2015).


O presente trabalho tem por objetivo geral destacar de que forma a jurisprudência é concedida por meio da visão do common law, tendo por objetivos secundários: avaliar os aspectos do common law; analisar os aspectos jurídicos relacionados a jurisprudência americana; conceder uma consolidação dos processos jurídicos que relacionam a jurisprudência aplicada com as questões do common law.


Para um melhor desenvolvimento do trabalho foi realizada uma revisão de literatura, apresentando os principais conceitos, analises e observações relacionadas aos procedimentos jurídicos aplicados junto aos órgãos judiciais. Ao longo dos pontos apresentados verifica-se a visão de autores renomados dentro da área jurídica e processual americana, consolidando ainda mais os aspectos dos dados jurídicos mais influentes na área.


2 REFERENCIAL TEÓRICO

2.1 O COMMON LAW


Segundo Almeida (2012) um dos principais procedimentos aplicados junto ao direito americano consiste no common law, onde se destacam alguns princípios e valores a serem observados no processo de desenvolvimento das leis ou normas aplicadas junto a sociedade. Dessa forma, os indivíduos passam a compreender melhor os procedimentos aplicados junto as suas rotinas e a importância de tal postura junto as sociedades.


A Common Law pode ser denominada como um sistema de direito impactante e importante, sendo o mesmo aplicado em mais de 54 países do mundo. Algo que consolida como sua visão e metodologia de desenvolvimento se torna aplicável e alinhada a diversas realidades sociais, observando que muitos países apresentam uma diversidade cultural ou mesmo social em sua formação (SOARES, 2000).


No Common Law, antes de se ter uma juridicização da lide, evidencia-se uma fase de comunicação entre os advogados das partes, por meio da qual eles expõem as suas pretensões e até mesmo indicam as provas que têm ou que irão produzir, o que permite um só pensamento de riscos pelos procuradores, antes de irem a juízo bancar um processo caro, desgastante e demorado. Dessa sorte, é que muitos acordos acabam sendo firmados extrajudicialmente.


2.2 DIREITO AMERICANO


Com a lei no foco central do direito a ser aplicado, grandes alterações aconteceram no judiciário. Isto se deve ao fato de que os cargos de magistrados eram comprados ou herdados, portanto, havia uma ampla proteção aos interesses daqueles que ocupavam a posição de juiz. No período pré-revolucionário os magistrados aplicavam as leis da forma que lhes convinha, interpretando cada norma a partir de seus interesses pessoais e de sua classe. Foi justamente por causa desta prática, que houve a instauração de um novo sistema, criado com a finalidade de acabar com os privilégios e com a manipulação do direito.


De acordo com Marinoni (2010) o juiz passou a ser um dos personagens centrais no desenvolvimento e aplicação das medidas jurídicas americanas, algo que consolida como o profissional é importante ou relevante ao processo de aplicação e sentença dos casos jurídicos que lhes são apresentados ao longo de sua carreira.


Um dos principais procedimentos legais realizados pelos juízes é a apresentação da sentença ou pena diante de um processo jurídico, o mesmo é considerado uma das principais peças dentro do processo penal ou civil, uma vez que quando determinada a sentença ou pena, essa deve ser acatada pelo indivíduo sem contestação.


Existe um debate muito forte no que se refere a pena apresentada ou concedida pelos juízes, quando a mesma é aplicada de forma mais branda ou menor do que a estabelecida em legislação apresentada. Alguns profissionais consideram que essa medida torna os procedimentos jurídicos inválidos ou não podem ocorrer, uma vez que dentro da legislação se tem uma pena pré-estabelecida, devendo essa só obedecida ou aplicada pelo juiz (RAMIRES, 2010).


Outros consideram que o juiz diante da análise do caso analisado pode realizar uma penalidade de acordo com os fatos ou fundamentos apresentados, desde que essa cumpra todos os requisitos do princípio da legalidade. A maior parte dos estudiosos do Direito considera o princípio da legalidade como basilar do Estado Democrático de Direito, haja vista que sua relevância não é apenas quanto ao seu conceito formal de ato jurídico abstrato, geral, obrigatório e modificativo da ordem jurídica existente, mas também à sua função de regulamentação fundamental, produzida segundo um procedimento constitucional adequado. Por meio de tal principais o juiz apresenta fundamentações legais ou ressalta casos em que tais penalidades foram realizadas como a aplicada pelo mesmo.


Dessa forma, se entende que o juiz tem autonomia legal para realizar ou aplicar a penalidade de acordo com sua observação do caso ou processo apresentado, verificando os fundamentos legais para que a mesma se torne coerente com os processos legais e não seja considerada uma oposição aos princípios legais. Vale ressaltar que todas as penalidades têm por base as informações apresentadas ao longo do processo e das legislações vigentes no país que abordam sobre as mesmas, porém, as penalidades escritas podem ser maleáveis ou aplicadas de acordo com os agravantes cometidos e evidenciados ao longo do processo julgado (FIGUEIREDO, 2006).


Pode-se afirmar que nos Estados Unidos falar em agência é o mesmo que falar em Administração Pública, mas se exclui do conceito a Presidência da República, ou seja, naquele país toda a organização administrativa se resume em agências. Existem vários tipos de agências, sendo que a classificação mais antiga considerava duas modalidades: as agências reguladoras (regulatory agency) e as não reguladoras (non regulatory agency), conforme tivessem ou não poderes normativos, delegados pelo Congresso para baixar normas que afetassem os direitos, as liberdades ou atividades econômicas dos cidadãos.


3 CONCLUSÃO


Da pesquisa ora realizada, é possível evidenciar que o civil law apresenta tendência de exclusividade da lei, tendo a jurisprudência papel secundário, sendo exatamente o inverso do common law, tradição em que o juiz pode usar mais sua criatividade para solucionar um litígio, pois se encontra menos restrito à lei. Traço autoritário do sistema jurídico brasileiro reflete-se na máxima: “aos amigos, tudo; aos inimigos, a lei”.


Para o sistema da common law, contudo, esse respeito e vinculação à ratio decidendi exarada em decisões anteriores não significa uma imutabilidade dos precedentes judiciais ou uma cristalização dos entendimentos consignados pelos magistrados que impossibilite ou limite sobremaneira a capacidade dos juízes de apreciar o caso concreto, no qual podem haver, naturalmente, nuances que reclamem uma solução diversa daquela levada a efeito no precedente.


Pode-se concluir diante dos conteúdos apresentados se verifica a importância e a ligação do common law para uma melhor contestação ou mesmo consolidação dos processos jurídicos fundamentais para uma maior eficiência das questões judiciais apresentadas dentro da sociedade americana.


REFERÊNCIAS


ALMEIDA, Sidney Silva de. O Supremo Tribunal Federal e os efeitos de suas decisões no controle difuso de constitucionalidade. Revista da Esmese, Aracaju, n.16, p.91-150, 2012.

FIGUEIREDO, Lucia Valle. Curso de direito administrativo. 8. ed. rev. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 152.

MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes Obrigatórios. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.

RAMIRES, Maurício. Crítica à aplicação de precedentes no direito brasileiro. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.

SOARES, Guido Fernandes Silva. Common Law: introdução ao Direito dos EUA. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 86.


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